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Decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), divulgada na quarta-feira, 28 de maio, reconheceu a prática de abuso de poder econômico nas eleições municipais de 2020 em Santa Rosa. 

Na ocasião, Hang chegou à cidade em avião particular, participou de transmissões ao vivo, vestia adesivos de campanha e condicionou a instalação da loja Havan ao resultado das eleições, afirmando que o investimento dependia da derrota da oposição, ligada ao Partido dos Trabalhadores. A manifestação foi amplamente divulgada em redes sociais.

O ministro André Ramos Tavares, relator do caso no TSE, entendeu que houve utilização indevida da estrutura econômico-empresarial da Havan para beneficiar uma candidatura específica, o que configura abuso de poder econômico e quebra da isonomia entre os candidatos.

A decisão reformou o entendimento anterior do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS), que havia julgado improcedente a ação. O TSE considerou que o caso ultrapassou os limites da liberdade de expressão, ferindo o princípio da paridade de armas e influenciando de forma indevida o processo eleitoral.

Sanções aplicadas

Anderson Mantei (prefeito eleito) e Alcides Vicini (prefeito à época) foram considerados inelegíveis por 8 anos, a contar de novembro de 2020.

Luciano Hang foi responsabilizado pelo uso da pessoa jurídica em prol de campanha eleitoral.

Osmar Terra, deputado federal, e Aldemir Ulrich, vice-prefeito, não foram punidos, por ausência de participação ativa.

A inelegibilidade não anula automaticamente a eleição de 2024, pois a decisão se refere a fatos ocorridos em 2020. No entanto, se houver nova ação específica contra a diplomação de 2024, embasada nessa decisão, a eleição pode ser contestada.