Últimos dias para aderir ao REFIS 2023
O Governo Municipal informa a população que faltam poucos dias para o encerramento do Programa Especial de Recuperação e Regularização de Dívidas – REFIS (2023), denominado “Recupera Santa Rosa”. O programa de recuperação de créditos tributários e não tributários em atraso, entrou em vigor no dia 24 de abril e encerra no dia 20 de outubro. Até o momento, já foram realizados mais de 1.100 acordos com contribuintes do município.
O valor total negociado já passa dos R$ 4,8 milhões. Ao todo, foram concedidos aos contribuintes R$ 1.468.610,36 em descontos. O REFIS 2023 oportuniza que os cidadãos possam pagar dívidas antigas, anteriores a 31 de dezembro de 2021, com descontos de até 70% nos juros e multa, para pagamento em até 12 vezes. Já para o pagamento à vista, o desconto é de até 90%. O Prefeito Anderson Mantei, destaca que essa é mais uma importante ação do governo, voltada para a população, “Esta é uma oportunidade para o cidadão que tem dívida ativa com o município, realizar a quitação de seus débitos tributários, com uma boa porcentagem de desconto e opções facilitadas de pagamento”.A adesão ao programa pode ser feita por qualquer pessoa quando o pagamento for à vista. Já nos casos de pagamento parcelado, ou se a dívida estiver judicializada, somente por parte interessada ou responsável legal pela dívida (proprietário, possuidor, herdeiro ou executado). Conforme o Secretário de Administração e Fazenda, André Stürmer, o REFIS é uma forma de reduzir os valores em dívida ativa, atualmente próximos a R$ 52 milhões, ao mesmo tempo, que oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar a situação junto ao fisco municipal.
No ano anterior, um programa semelhante também foi disponível no município pela gestão. Na oportunidade, foram realizados 3.122 acordos e negociados mais de R$ 10 milhões de dívidas.
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